ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE COTA-PARTE À SEGUNDA RÉ NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em que pesem os judiciosos fundamentos adotados na sentença recorrida, afasta-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso em apreço. 2. O que está em discussão não é o fundo de direito (direito da autora à pensão por morte, tido por incontroverso), mas a sua consequência, ou seja, o valor ao qual faz jus em razão do reconhecimento desse direito pela Administração Pública, que foi reduzido em razão da concessão de cota-parte da pensão por morte à segunda ré na condição de companheira do falecido servidor. 3. Com o indeferimento do pedido de cancelamento do ato que homologou à segunda ré o direito à cota-parte da pensão em 13/01/2014, o prazo prescricional do fundo do direito começou a correr de tal data, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2016, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Quanto aos valores eventualmente pagos a menor à autora, tem-se por configurada prestação de trato sucessivo, atraindo a aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: 5. Inexistiu o alegado cerceamento de defesa, visto que a sentença está fundada na prescrição do fundo de direito. 5. Entretanto, em sendo afastado o fundamento adotado na sentença recorrida, faz-se imprescindível o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos pedidos de produção de prova oral, bem como deve ser reiterada a ordem dirigida à primeira ré para que junte aos presentes autos cópia integral dos procedimentos administrativos referentes às concessões das cotas-parte de pensão por morte deferidas à autora e à segunda ré, com a prolação de nova sentença após concluída a fase instrutória. 6. Inaplicável, na espécie, o disposto no artigo 1.013, § 4º, do NCPC. 7. Prejudicada a análise por esta Turma Julgadora das demais alegações deduzidas pela autora em suas razões de apelo. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1