ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ARTIGO 33 DA M EDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos versa sobre o direito de militar, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, à conversão em pecúnia de um período de licença especial não gozado, corespondente ao valor d e 6 (seis) vencimentos brutos. 2. O artigo 68 da Lei nº 6.880/80 previa em seu texto original, o direito dos militares à licença especial, como a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, e era concedida aos militares que a requeressem, sem que isso implicasse em q ualquer restrição à sua carreira. 3. A licença especial foi revogada pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, porém foi garantido o direito adquirido à licença, aos militares que já contavam com o tempo mínimo de exigência (10 anos) até o dia 29 de dezembro de 2000, data do advento da aludida MP, ou seja o direito de gozá-la; ou seu cômputo em dobro pela passagem para a inatividade ou, ainda, convertê-las em pecúnia no caso de f alecimento, 4. Nos termos da legislação de regência, MP 2.215-10/2001, a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, somente é admissível no caso de falecimento do militar. O autor optou expressamente por computar sua licença especial em dobro para fins de inatividade e de consolidação do adicional de tempo de serviço. O fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade, não lhe assegura o d ireito de tê-lo convertido em pecúnia. 5. Para efeitos do quantum auferido a título de proventos de inatividade, a contagem da licença prêmio gerou benefícios ao autor, pois ao optar por computar em dobro a licença-prêmio não gozada, passou a contar com tempo de serviço de 20 anos, 06 meses e 01 dia até 29/12/2000, o que fez aumentar a sua gratificação por tempo de serviço para 21%, ao invés de 20%, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, e passou a receber o adicional de permanência de 10%, previsto na Tabela VI da M P 2.215-10, de 31/08/2001. 6. Tendo sido o autor beneficiado por este acréscimo em seu adicional de tempo de serviço, não se s ustenta a alegação de enriquecimento sem causa da administração pública. 7. Desta forma, em observância à expressa vedação legal e em consonância com remansosa jurisprudência, não há porque se estender a discussão, uma vez que as determinações legais acerca da m atéria são claras e não passiveis de interpretação diversa. 8. Apelação improvida. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, n egar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz F ederal Convo cado 2