TRF2 0076341-46.2015.4.02.5110 00763414620154025110
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA EM
PROTOCOLAR PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO . -
Mandado de Segurança impetrado contra ato ilegal e abusivo atribuída à
autoridade impetrada, que se recusa a protocolar petição de recurso ordinário
que pretende interpor em face de decisão administrativa, a fim de que a
peça recursal seja encaminhada à instância superior. - Diante da previsão
constitucional, o exercício do direito à petição não é passível de ser obstado
pela Administração, competindo a esta, processar os requerimentos, e até
indeferi-los fundamentadamente quando for o caso (artigo 5º, XXXIV da CF/88).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA EM
PROTOCOLAR PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO . -
Mandado de Segurança impetrado contra ato ilegal e abusivo atribuída à
autoridade impetrada, que se recusa a protocolar petição de recurso ordinário
que pretende interpor em face de decisão administrativa, a fim de que a
peça recursal seja encaminhada à instância superior. - Diante da previsão
constitucional, o exercício do direito à petição não é passível de ser obstado
pela Administração, competindo a esta, processar os requerimentos, e até
indeferi-los fundamentadamente quando for o caso (artigo 5º, XXXIV da CF/88).
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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