ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. O Edital do concurso objeto do writ prevê, expressamente, no item 3.1.2, que para concorrer a vaga na condição de portador de necessidades especiais, o candidato deve apresentar laudo médico original, ou em cópia autenticada, contendo, entre outros, a espécie e o grau ou nível da deficiência, prescrevendo, ainda, que "caso o candidato não envie a documentação exigida, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição" (item 3.1.5). 2. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que deixou de incluir o Impetrante na lista dos candidatos aprovados para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, por ter o candidato apresentado laudo em cópia simples, não se tratando de mero formalismo, representado, ao revés, verdadeiro "mecanismo de averiguação da idoneidade das inscrições de candidatos alegadamente portadores de necessidades especiais". 3. Ademais, ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame e que vinculam a Administração, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. 4. Apelação do Impetrante desprovida.