TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. O Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição em 06/07/2001, e posteriormente, em 15/03/2013, foi proferida sentença declarando a prescrição da execução, extinguindo o processo com julgamento de mérito. 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta que o prazo prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente. No caso em exame, houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem a efetiva movimentação processual por parte da Exequente, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Portanto, não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 106 do STJ, pois a demora na localização de bens do devedor não decorreu de qualquer circunstância provocada pelo Judiciário, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014; STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 4. Não merece prosperar a alegação da Apelante quanto à ausência de intimação antes da prolação da sentença, pois, a jurisprudência pátria vem entendendo que para o reconhecimento da nulidade de sentença deverá ser demonstrada, pela Exequente, em sede de Apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo resultante da omissão do Juízo, o que não ocorreu in casu. Precedentes: STJ, REsp 1157788/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010; STJ, AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; STJ, REsp 1005209/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008; TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 24/11/2015. 5. Apelação desprovida.