DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). CONTRATO DE ADESÃO. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA D E JUROS. PENA CONVENCIONAL. I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "à luz da gradativa evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode se afirmar que não é cabível a extinção da ação monitória intentada com base em título executivo extrajudicial, pois, ainda que possível também o ajuizamento da execução, a extinção da monitória não atende a nenhum interesse legítimo das partes, não contribui para efetividade da tutela jurisdicional e tampouco constitui em nulidade insanável que traga prejuízo ao devedor, contrariando os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas" (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial nº 1.154.730/PE, voto-vista do Ministro Marco B uzzi). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - No caso concreto, não restou configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pericial não seria determinante no julgamento da lide, sendo certo que o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes e os documentos apresentados nos autos, por si só, são suficientes para impor julgamento seguro, sem cercear qualquer direito das partes. Não há dúvida de que os contratos em questão acompanhados dos demonstrativos do débito e das planilhas de evolução da dívida v iabilizam a correção dos valores e a dívida devida através de meros cálculos aritméticos. III - O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor às relações contratuais bancárias. Todavia, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do p rincípio da boa-fé e da vontade do contratante. IV - A jurisprudência dominante vem adotando o entendimento de que a utilização da 1 Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, na capitalização de juros. Tal p rática somente ocorre quando há aporte de juros não pagos para o saldo devedor. V - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), tampouco a juros remuneratórios inferiores a 12% (doze por c ento) ao ano. VI - A jurisprudência vem entendendo ser lícita capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (MP nº 1.963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos j uros de forma composta. VII - No caso em questão, a embargante não demonstrou qualquer ilegalidade contratual, t ampouco excesso na cobrança da dívida. V III - Apelação conhecida e desprovida.