REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. MOROSIDADE DO INPI. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A questão central da demanda consiste em determinar se pode o INPI incorrer em demora excessiva na análise de pedidos de registro de marca pelo fato de seguir critério cronológico. II - Critério cronológico. O INPI não pode alegar que segue um critério cronológico se, na prática, exemplos concretos demonstram o contrário. Tal maneira de ordenar a análise de pedidos de registro de marca, que constitui garantia do princípio da impessoalidade, não pode servir como escudo protetor para a morosidade do INPI. III - Razoável duração do processo. O direito à razoável duração do processo é norma constitucional de eficácia plena prevista no art. 5°, LXXVIII, da CRFB, regulamentada no âmbito da administração federal pelo art. 49 da Lei 9.784/99. IV - Demora excessiva configurada. V - Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1