EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONSUMADA. 1 - Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, trinta dias após formalizado o crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, passa a fluir o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança, desde que não haja impugnação administrativa do lançamento (artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o artigo 151, III, do CTN) ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 577.720/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 364). 2 - No caso, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito tributário devido no período de 02/1989 a 06/1993. Em 23/07/1993, houve a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) da Executada. Em 09/08/1993, a Executada apresentou impugnação administrativa ao lançamento do débito fiscal. A decisão definitiva do processo foi proferida em 18/09/1998, com notificação da Executada em 23/11/1998. Desse modo, a constituição definitiva do crédito tributário exequendo ocorreu 30 dias após a referida notificação, em 23/12/1998. 3 - Assim, como não transcorreram mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, em 23/12/1998, e o ajuizamento da execução fiscal, em 14/12/1999, a prescrição direta não se consumou. 4 - Remessa necessária a que se dá provimento.