ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEIS NS. 5.517/68 E 6.839/80. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DESCABIMENTO. 1. O exercício dessas atividades passa pelo registro do profissional, mediante o preenchimento de certo requisitos, notadamente a habilitação profissional, adquirida via formação superior ou universitária. 2. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional. 3. In casu, conforme de pode depreender da leitura do ato constitutivo da sociedade, em sua cláusula terceira, a empresa tem por objeto social "o comércio varejista de produtos diversos para animais de estimação e prestação de serviço de tosa e banho". 4. A parte impetrante, portanto, não presta serviços de medicina veterinária a terceiros, bem como sua atividade preponderante não se enquadra naquelas descritas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, razão pela qual não lhe poderia ser exigida a manutenção de um médico veterinário em suas dependências, nem obrigada ao registro, como se extrai do disposto no art. 1º da Lei 6.839/80. 5. Não se admite que um ato normativo possa contrariar a lei nem criar direitos ou impor obrigações e proibições que nela não estejam previstos, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade em sentido estrito, consagrado pelo art. 5º, inciso II, assim como ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública. 6. Apelação improvida.