CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DE CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. No que tange ao prazo prescricional, aplica-se ao caso o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS (DJe de 11-10-2011), julgado sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei (entendimento atualmente adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). Como esta ação foi proposta em 15.05.1993 (e o empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis do Decreto-lei no. 2.288/86 perdurou até 1988), aplica-se ao caso o prazo decenal. 2. O Decreto-lei 2.288, de 23 de julho de l986, instituiu o empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores e de combustíveis. O STF decidiu, em sessão plenária, que o tributo era inconstitucional no julgamento do leading case sobre a matéria (RE 121.336/CE). 3. No caso, há nos autos prova suficiente para demonstrar que os Autores eram proprietários de veículos automotores durante a vigência do Decreto-lei 2.288, de 23.07.1986, fazendo jus, portanto, à repetição de indébito do empréstimo compulsório instituído sobre o consumo de combustíveis. 4. A correção do valor a repetir se dará da seguinte forma: incidência da tabela de precatórios instituída pelo Conselho da Justiça Federal, com a inclusão dos expurgos inflacionários (de 1964 a fev/86, utilizar a ORTN; de março/86 a janeiro/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; de fevereiro/89 a fevereiro/91, BTN; de março/91 a dezembro/91, INPC - ADIn 493/DF - STF (RTJ 143); janeiro/92 a dezembro/95, UFIR; a partir de janeiro/96, SELIC, sem outro tipo de correção. A inclusão dos expurgos inflacionários é obrigatória (42,72% em janeiro/89; 10,14% em fevereiro/89; 84,32% em março/90; 44,80% em abril/90; e 21,87% em fevereiro/91). 5. A simples leitura da decisão agravada evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação da LC 118/2005, tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 6. Agravo interno da União a que se nega provimento.