ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. LISTISPENDENCIA AUSENTE. EXECUÇÃO FINDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelante propôs cumprimento de sentença em face do IBGE visando liquidar sentença decorrente de ação coletiva de nº 95.017873-7, tocante ao pagamento das diferenças salariais referentes ao percentual de 28,86%, contudo, teve o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da litispendência apontada com a execução de nº 2012.51.01.005038-3, onde figura como autor juntamente com demais litisconsortes, mesma causa de pedir e pedido. 2. Embora conste suspensão da execução apontada como objeto de litispendência, a decisão que determina sua extinção transitou em julgado, com certidão de baixa de 20/09/2016 naqueles autos, de forma que manter o entendimento no sentido da existência da litispendência em tela fere as regras básicas processuais tocantes à razoável duração do processo, assim como sua máxima efetividade, em muito valorizadas pela nova sistemática processualística brasileira de 2015. 3. Admitir tal hipótese, qual seja, litispendência, resultaria obrigar o autor, mais uma vez a buscar, pela terceira vez sua tutela específica, impondo-lhe descabidamente promover nova ação e com isso mais despesas processuais e advocatícias, sobrecarregando-o, em evidente desacordo com direito fundamental. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CRFB/88. 4. Inobstante constar em suspenso a execução apontada como objeto de litispendência, em verdade, tal execução encontra-se extinta, por determinação expressa para tanto, de ordem desta Corte, não se prestando a obstar prosseguimento e julgamento do presente cumprimento de sentença justamente proposto a fim de individualizar a liquidação do julgado, em estrito cumprimento ao previsto no artigo 509, § 2º, do CPC. 5. O contéudo do acórdão que determinou a extinção da execução apontada como litispendente não fez coisa julgada material, ao revés, incentiva novo ajuizamento próprio de liquidação de sentença, ora promovido pelo apelante, e, por isso, deve ter seu direito satisfeito, dando-se continuidade ao presente cumprimento de sentença. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. 1