EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). INÉRCIA. PARCELAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC, NA LEI Nº 118/05E, AINDA, SÚMULA 106 DO STJ). INOCORRÊNCIA. 1. O simplório recurso de fls. 17/18 limitou-se a pedir a reforma da sentença única e exclusivamente em razão dos alegados parcelamentos do crédito tributário em cobrança, nada mencionando sobre a aplicação das regras jurídicas ora questionadas. 2. Por outro lado, o voto de fls. 29/31 foi bem claro no sentido de que, ciente da diligência negativa de citação, a exequente não retornou mais aos autos. Por óbvio que, ao contrário do alegado, não se computou o tempo compreendido entre o despacho de fls. 13 e a ciência da Fazenda Nacional. A verdade é que, uma vez ciente, em 30/10/2001, a exequente não trouxe outro endereço onde a executada pudesse ser encontrada nem pediu nenhuma diligência, deixando transcorrer 12 (doze) anos até a data da sentença (15/07/2013). 3. Cabe ressaltar, ainda, que os alegados parcelamentos foram analisados de acordo com os documentos trazidos às fls. 19/21, mas, infelizmente, realizados quando já havia transcorrido o lapso temporal na forma do artigo 174 do CTN, em sua redação original, eis que a ação foi ajuizada em 1999. 4. Assim, o inconformismo da recorrente com a decisão proferida por esta Egrégia Turma desafia recurso próprio. 5. Frise-se, por oportuno que, mesmo o recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não ocorreu in casu. 6. Recurso desprovido.