EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS QUASE SETE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. In casu, após a interrupção do fluxo prescricional com a citação realizada, a União Federal se manifestou nos autos requerendo a dilação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias, o que foi deferido às fls. 47, e a exequente foi cientificada em 02/07/2007 (fl. 47-v). Transcorrido quase 07 (sete) anos de sua ciência, a União Federal foi intimada, conforme o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, em 16/05/2014 (fl. 48), e não trouxe nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Todavia, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. Inequivocadamente, a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. A embargante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão embargada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. Com efeito, o caso dos autos cuida de prescrição intercorrente, porquanto houve causa interruptiva do prazo prescricional, e a Fazenda Nacional mostrou-se inerte na busca de localização de bens. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.