TRF2 0083236-65.1997.4.02.5106 00832366519974025106
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não apreciadas
as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao
artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos
para aplicar o art. 219, § 1º do CPC, a fim de fazer retroagir a citação à
data da propositura da ação, porém mantido o acordão anterior pela prescrição
intercorrente. 3 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não apreciadas
as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao
artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos
para aplicar o art. 219, § 1º do CPC, a fim de fazer retroagir a citação à
data da propositura da ação, porém mantido o acordão anterior pela prescrição
intercorrente. 3 - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA