MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE I MPETRADA. I - A sentença foi proferida em 29/07/2015. Descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela j urisprudência do Superior Tribunal de Justiça". II - Consoante a orientação pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, é absoluta a competência do foro da sede funcional da autoridade impetrada. Precedentes: TRF 2ª Região, AC 201251170020370, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 04/06/2013; STJ, REsp 1101738/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/04/2009; STJ, CC 60.560/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/02/2007; STJ, CC 41.579/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005; STJ, RMS 18.433/MA, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 28/02/2005; STJ, REsp 638.964/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T urma, DJ 20/09/2004 I II - Apelação conhecida e desprovida.