TRF2 0083604-59.2015.4.02.5101 00836045920154025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO
DO "BURACO NEGRO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONSIDERAR NÃO PRESCRITAS AS PARCELAS A PARTIR DE
05/05/2006. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA
DETERMINAR QUE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, OS CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL,
E QUE, A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009, APLICAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS
JUROS ALI PREVISTOS, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO
DO "BURACO NEGRO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONSIDERAR NÃO PRESCRITAS AS PARCELAS A PARTIR DE
05/05/2006. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA
DETERMINAR QUE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, OS CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL,
E QUE, A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009, APLICAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS
JUROS ALI PREVISTOS, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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