PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A teor do art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, parág. único, ambos do CPC/15, "independentemente da citação do réu, [...] o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição"; bem assim que "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". II - A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. III - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), "os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida"; defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. O mesmo Estatuto Militar estabelece que a praça adquire o direito à estabilidade " com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço", donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada "militar de carreira". De se registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. IV - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que o ato referente a seu licenciamento foi publicado em Boletim Interno do CFN, bem como em Ordem de Serviço, em estrita consonância com o que dispõe o art. 95, § 1º, da Lei 6.880/80, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. Em verdade, o que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. V - Realmente, não se efetuou a atualização de alguns cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e 1 Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor. Inobstante tal erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados naqueles registros, considerando que a relação do ex-Soldado com a Marinha extinguiu-se há mais de 14 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. VI - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta, por certo, a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. VII - A ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar das Forças Armadas, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. Conforme a Instrução Normativa nº 55/07-TCU, a falta de envio ao TCU das informações relativas ao ato de seu desligamento da Marinha não implica qualquer sanção ao ex-Soldado e, sim, à autoridade administrativa responsável, que se omitiu de enviá-las àquele Tribunal, por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato. VIII - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados mais de 13 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. IX - Apelação desprovida.