TRF2 0084750-38.2015.4.02.5101 00847503820154025101
HABEAS DATA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DADOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA
RFB. 1. Cabível a impetração de habeas data objetivando o acesso aos dados
relativos a pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados
utilizados pela Receita Federal Brasil, conforme reconhecido pelo Plenário
do STF, no RE nº 673.707/MG. 2. Apelação e remessa necessária, considerada
realizada, desprovidas.
Ementa
HABEAS DATA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DADOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA
RFB. 1. Cabível a impetração de habeas data objetivando o acesso aos dados
relativos a pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados
utilizados pela Receita Federal Brasil, conforme reconhecido pelo Plenário
do STF, no RE nº 673.707/MG. 2. Apelação e remessa necessária, considerada
realizada, desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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