ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS PELO VENCEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se: i) cabível a aplicação do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09, ao caso em tela, em que a UNIÃO FEDERAL foi condenada a pagar o adicional por tempo de serviço à parte autora, ora apelada, calculado com base nos vencimentos percebidos, correspondentes à jornada de 40 horas semanais, e, ainda, a efetuar o pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação; ii) a UNIÃO FEDERAL faz jus à isenção de custas judiciais. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. O Ministro LUIZ FUX esclareceu que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 4. Diante dessas considerações, a partir do advento da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. A lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, expressamente afirma, no parágrafo único do seu artigo 4º, que a isenção deferida pelo caput do citado artigo não desobriga o reembolso das despesas processuais realizadas previamente pela parte vencedora. 6. Recurso de apelação parcialmente provido. 1