PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇOES ESPECIAIS. PINTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (PINTOR DE PISTOLA). ATIVIDADE ELENCADA NOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO LABORADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 (até 29/04/1995). ATINGIDO O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO (ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20/1998). OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos de ambas as partes contra a sentença pela qual foi julgado procedente, em parte, o pedido de EDSON SANTOS DA COSTA, alegando o autor, em seu recurso, que tem direito à contagem especial do tempo em que trabalhou na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS como pintor de autos, completando o tempo mínimo de serviço/contribuição para obter a aposentadoria, e o INSS, em sua apelação, sustenta que o pedido deve ser julgado 1 improcedente, pois parte do tempo de trabalho informado não está comprovado no CNIS, e não completou o autor tempo necessário para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, que é o que foi requerido. 2. Quanto ao recurso do INSS, não merecem prosperar suas alegações, pois foram aproveitados os períodos que possuíam a devida comprovação por anotações em CTPS, sem qualquer indício de fraude, de rasura ou adulteração, sendo afastadas apenas as que revelavam divergência com relação ao correspondente período efetivamente lançado no CNIS, quando havia concomitância com outro. Com relação aos períodos reconhecidos como de tempo comum, sem o correspondente registro no CNIS, mas com efetiva anotação na CTPS, há jurisprudência reiterada dos Tribunais, que confere presunção de veracidade às anotações feitas, e seria do INSS o ônus de comprovar o contrário. 3. Demais disso, mesmo considerando a hipótese de não ter alcançado o autor o tempo mínimo para a aposentadoria, não significa simplesmente declarar a improcedência do pedido, pois o tempo de serviço reconhecido judicialmente pode ser averbado junto ao INSS, até para que possa, se for do seu interesse, requerer qualquer outro benefício de aposentadoria em que tenha atendido os requisitos necessários para a obtenção e que exijam menos de 35 anos de contribuição. 4. No tocante ao recurso do autor contra a negativa da sentença em relação à pretensão de contagem como especial dos períodos laborados como pintor de automóveis na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS (01/05/1977 a 30/09/1979, 10/12/1979 a 21/11/1980, 07/10/1981 a 31/12/1984, 01/02/1985 a 10/05/1985, 10/04/1986 a 01/06/1987, 01/08/1987 a 01/03/1988, 01/03/1989 a 01/03/1991, 01/04/1981 a 01/07/1993, e 01/08/1993 a 28/04/1995), sua conversão em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerou o MM. Juiz de primeiro grau, que o autor não logrou êxito em demonstrar que a atividade de pintor que exercia seria passível de enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço discutido pelo autor, todo ele durante a vigência da Lei nº 9.032/95 (até 29/04/1995), a caracterização do tempo especial se dá por categoria profissional, e as atividades devem estar incluídas nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou se não for assim, pela apresentação de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos.Ocorre que a atividade exercida pelo autor como "Pintor" em oficina mecânica automotiva (pintor de pistola), e comprovada por anotação em CTPS, como é o caso, autoriza a contagem especial por enquadramento com base nos itens 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 2 (Campo de Aplicação: Pintura/ Serviços e Atividades Profissionais: Pintores de Pistola) e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Campo de Aplicação: Outros Tóxicos: Associação de Agentes/ Atividade Profissional: Aplicação de Revestimentos Metálicos, etc. Pintura a Pistola). Precedentes jurisprudenciais citados: TRF2, Primeira Turma Especializada, AC 00108016120094025110, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data da Publicação: 08/04/2011; e TRF2, Segunda Turma Especializada, AC 0815065-52.2008.4.02.5101, Rel. Des. Federal SIMONE SCHREIBER, D. Julg. : 30/03/2016. 6. Recalculando-se, portanto, o tempo de serviço/contribuição do autor, tomando por base a planilha adotada na sentença, que já apurou 30 anos, 05 meses e 07 dias, e as necessárias modificações a serem feitas com o acréscimo do período de 01/05/1977 a 28/04/1995, como de contagem especial (fator de conversão 1.4), na empresa FRACALANZA AUTO MECÂNICA E ACESSÓRIOS, verifica-se que foi alcançado, na data do requerimento da aposentadoria, em 01/12/2010 (DER - fl. 12) o mínimo de 34 anos, 7 meses e 2 dias de contribuição (artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998) para obtenção o benefício, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 7. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 8. No dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. 9. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião 3 da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. 10. Com relação aos honorários advocatícios, e não se tratando mais de fixação com base no valor da causa, deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, no percentual mínimo sobre o valor da condenação, e como se trata de demanda em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba honorária nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu artigo 85, estes serão definidos oportunamente, o que se verificará quando da execução do julgado, inclusive com relação à incidência do artigo 85, §11, do CPC/2015, eis que a sentença recorrida fora de procedência parcial sem resultar em proveito econômico, e agora temos uma condenação do INSS que gerará pagamento de benefício e atrasados. 11. Recurso do INSS e remessa oficial desprovidos. Apelação do autor provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 01/12/2010, conforme explicitado. Deverão os atrasados ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação.