TRF2 0085829-98.2015.4.02.5118 00858299820154025118
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REAJUSTE DE
28,86% - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA -
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM IDENTIFICANDO O ROL DOS ASSOCIADOS
REPRESENTADOS NA AÇÃO. I - Apenas os associados que oportunamente concedem,
quando do ajuizamento de ação coletiva por entidade associativa, autorizações
expressas para persecução do direito vindicado em sede judicial, e que constam
de listagem elaborada e apresentada em Juízo para adequada identificação
dos beneficiários da prestação jurisdicional, possuem legitimidade ativa
ad causam para deflagrar, em momento subsequente, a execução individual
do título judicial constituído no bojo da referida ação. Precedentes da
Suprema Corte, constituído em regime de repercussão geral (RE nº 573.232),
do E. STJ e desta Corte Regional de Justiça. II - Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA - REAJUSTE DE
28,86% - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA -
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM IDENTIFICANDO O ROL DOS ASSOCIADOS
REPRESENTADOS NA AÇÃO. I - Apenas os associados que oportunamente concedem,
quando do ajuizamento de ação coletiva por entidade associativa, autorizações
expressas para persecução do direito vindicado em sede judicial, e que constam
de listagem elaborada e apresentada em Juízo para adequada identificação
dos beneficiários da prestação jurisdicional, possuem legitimidade ativa
ad causam para deflagrar, em momento subsequente, a execução individual
do título judicial constituído no bojo da referida ação. Precedentes da
Suprema Corte, constituído em regime de repercussão geral (RE nº 573.232),
do E. STJ e desta Corte Regional de Justiça. II - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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