EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apreciar a legalidade de multa imposta pela ANS a operadora de plano de saúde que deixou de promover o reembolso integral de despesas tidas por beneficiário com médico anestesista, em contrato celebrado no ano de 1986 e não adaptado às normas contidas na Lei n.° 9.656/98. II. Inicialmente, não se verifica a alegada ocorrência de coisa julgada. De fato, a Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984- 6, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da GOLDEN CROSS, tem como objeto a avaliação de danos ao consumidor, pela não observância de regra prevista em contrato por adesão que obriga a seguradora de saúde a promover a cobertura de serviços de anestesiologia. Por seu turno, o corrente feito trata de apreciar a existência de infração de natureza administrativa, não contratual, em virtude de violação à regulamentação expedida pela ANS, pelo ausência de garantia dos serviços de anestesiologia em seguros saúde oferecidos pela apelante. Assim, tendo em vista que as partes e objeto da Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984-6 são manifestamente distintos dos verificados neste processo, não como acolher a alegação de coisa julgada. III. Quanto ao mérito, observa-se que operadora não disponibilizou qualquer médico anestesista em sua rede credenciada. Desse modo, considerando que as despesas suportadas pelo beneficiário decorreram da falta de diligências da operadora, deve haver o ressarcimento integral dos gastos, conforme previsto no Memorando Circular n.° 53/2008/DIFIS. IV. Ao assegurar a cobertura do procedimento cirúrgico, a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA deveria garantir, de igual modo, a assistência por médico anestesista, imprescindível à realização do tratamento. Ao atuar de modo diverso, a embargante infringiu o disposto no artigo 78 da RN n.° 124/2006. Precedentes desta Corte. V. Note-se que não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, fixada na quantia originária de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais), vez que o valor da multa é estabelecido de modo invariável pelo artigo 78 da RN n.° 124/2006. Ademais, ressalta-se que a penalidade imposta tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários das operadoras de plano de saúde, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. VI. De igual modo, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, como registrado, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. A CDA atendeu aos requisitos legais ao estabelecer a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, conforme disposto no art. 37-A da lei 1 10.522, com a redação instituída pela Lei nº 11.941/2009 c/c §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Por derradeiro, tendo em vista que não houve condenação a honorários advocatícios, vez que já incluídos entre os encargos constantes na CDA, resta inviabilizada sua redução, como pretendido pela embargante. VIII. Recurso a que se nega provimento.