Nº CNJ : 0086860-10.2015.4.02.5101 (2015.51.01.086860-5) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BLUE WATER SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO : RJ138043 - LUCIANO GOMES FILIPPO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00868601020154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. REVOGAÇÃO DA IN RFB 800/2007 PELA IN RFB 1473/2014. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ANTERIOR DESCABIMENTO DA MULTA NOS TERMOS DO DL Nº 37/66. APELAÇÃO DA UF E REMESSA DESPROVIDAS. 1. O dispositivo da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800/07 que equiparava a retificação da declaração à inobservância do prazo para prestar informação, sujeitando-a, por conseguinte, à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada retificação realizada, foi expressamente revogado pelo art. 4° da IN n° 1.473, de 02 de junho de 2014 . 2. A nova norma aplica-se, também, às multas impostas ao contribuinte com fundamento na legislação anterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica-se a ato não definitivamente julgado "quando deixe de defini-lo como infração" (art. 106, II, a), do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, Solução de Consulta Interna nº 2 da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA na de 05/02/2016. 3. Mesmo antes da revogação da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/14, já não era possível, nos termos do DL nº 37/66, aplicar multa por retificação de dados no Siscomex antes do desembaraço aduaneiro, pois "a norma punitiva deve ser aplicada mediante a observação do potencial lesivo da conduta praticada ao controle aduaneiro, sendo despropositado punir condutas que em nada afetam tal controle e que não geram prejuízo econômico ao Fisco". Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 279.269/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/05/2015). 4. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.