TRF2 0088553-29.2015.4.02.5101 00885532920154025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração devem observar aos
requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição,
omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. II - Quanto ao
ponto suscitado, houve erro material e não omissão como quer crer o embargante,
isso porque consta no relatório do acórdão, que compõe o julgado, desacordo
com a fundamentação do voto, na medida em que consta no relatório férias
indenizadas e gozadas e, no voto, apenas férias usufruídas. III - não consta
do capítulo intitulado "DO PEDIDO" férias indenizadas, assim não há como se
insurgir o embargante acerca de rubrica não analisada, uma vez que incorreria
o acórdão em julgamento extra petita. IV - Embargos de Declaração desprovidos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração devem observar aos
requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição,
omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. II - Quanto ao
ponto suscitado, houve erro material e não omissão como quer crer o embargante,
isso porque consta no relatório do acórdão, que compõe o julgado, desacordo
com a fundamentação do voto, na medida em que consta no relatório férias
indenizadas e gozadas e, no voto, apenas férias usufruídas. III - não consta
do capítulo intitulado "DO PEDIDO" férias indenizadas, assim não há como se
insurgir o embargante acerca de rubrica não analisada, uma vez que incorreria
o acórdão em julgamento extra petita. IV - Embargos de Declaração desprovidos
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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