APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ESPECIAL (AFE E AE). INÉRCIA E CADUCIDADE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido autoral formulado para: (i) anular as decisões que indeferiram as renovações AE (medicamentos controlados) e AFE (medicamentos e correlatos); (ii) anular a decisão proferida no recurso administrativo, restabelecendo a AFE; (iii) anular o ato que inativou a autorização de correlatos; (iv) proceder à separação no "cadastro comum" de AFEs de natureza e exigibilidade distintas. 2. Caso em que o interessado sustenta que (a) atua comercializando medicamentos com o setor público, por meio de procedimentos licitatórios, dependendo de autorização especial (AE) e autorização para funcionamento de empresa (AFEs), ambas emitidas pela apelada; (b) após o protocolo de petições visando a renovação das mencionadas autorizações, teve seus pedidos indeferidos, sob o argumento de terem sido "peticionados em data posterior ao vencimento da última renovação"; (c) houve excessiva demora da apelada quando da análise dos pedidos e dos julgamentos dos recursos administrativos. 3. Descumprimento dos prazos e procedimentos exigidos às renovações AE (medicamentos controlados) e AFE (medicamentos e correlatos), objetos da presente demanda. Precedentes no sentido de que a inércia e o desrespeito às exigências técnicas são capazes de gerar a caducidade de autorização especial e de autorização para funcionamento da empresa (AE e AFEs, respectivamente). (TRF1, 6ª Turma, AC 0020206-06.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. KASSIO NUNES MARQUES, E-DJF1R 04.04.2017 e TRF4, 3ª Turma, AG 5010514-21.2013.404.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, E-DJF4R 21.05.2013). 4. Compete à Anvisa normatizar a produção e comercialização de produtos de interesse para saúde (TRF1, 5ª Turma, MAS 14039 DF 2005.34.00.014039-0, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, E-DJF1R 01.06.2012); verificar qualquer irregularidade e tomar as medidas adequadas. (TRF1, 5ª Turma, MAS 23351 DF 2008.34.00.023351-0, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, E-DJF1R 18.05.2012). 5. Atuação da ANVISA dentro dos limites do poder discricionário. 6. Apelação não provida. 1 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 1 de agosto de 2017 (data do julgamento). Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2