PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTO- TUTELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da SJRJ, que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para anular o ato administrativo de revisão do ato concessório da aposentadoria em questão (NB 42/108.622.070-3), condenando o INSS a restabelecer o benefício concedido e (b) pagar as prestações devidas desde a data da suspensão do benefício até o seu restabelecimento, observada a prescrição quinquenal. II - É cediço que a Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme enunciado da Súmula 473, do Pretório Excelso. No entanto, impende ressaltar que, conforme inteligência do art. 54, da Lei 9784/99, tal direito de anulação dos atos administrativos, quando deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em 5 (cinco) anos, salvo comprovada má-fé. III - A segurada, ainda no processo administrativo, afirma que desde 1966 começou a trabalhar na Djalma Confecções Ltda., inclusive com anotação em CTPS, e que posteriormente essa empresa foi assumida pela Somara Confecções Ltda., mas gerenciada ainda pelo Sr. Djalma (fl.373). Os dados da JUCERJA corroboram a versão de que a segurada laborou para apenas dois empregadores, considerando as razões sociais e mesmo logradouro das empresas, como sustenta a defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a suspensão do benefício foi procedida apenas com base nas incongruências constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 319/322), o que não se revela cabível já que este não possui valor probante suficiente por si só, sendo necessária a realização de diligências por parte da autarquia previdenciária, buscando a comprovação das supostas irregularidades nos vínculos empregatícios apontados, principalmente no que tange à alegada majoração de dez anos do primeiro vínculo de trabalho. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. V - Recurso do INSS improvido e honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 1