REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO À EXPEDIÇÃO CONFIRMADO. 1. O direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal encontra-se estampado nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional. 2. Tais artigos reiteram a garantia afirmada no art. 5º, XXXIV, b da CRFB/88, que assegura, independentemente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. No que tange à matéria tributária, tais certidões retratam a situação do contribuinte perante o Fisco relativamente a seus débitos. 3. Conquanto o direito de greve seja garantido constitucionalmente, não se afigura razoável que a impetrante seja prejudicada pelo movimento paredista, tendo em vista o direito, garantido constitucionalmente, do contribuinte obter, do órgão responsável, certidão que ateste a sua regularidade fiscal. 4. Reexame necessário desprovido.