APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença através da qual o Juiz sentenciante reconheceu a não-obrigatoriedade de registro da embargante junto ao CRA, julgando procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução fiscal. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autuada à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade, típica holding, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação em outras sociedades como acionista ou quotista, inexistindo em seus atos constitutivos, previsão de que sua participação em outras empresas implique na prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria no campo da Administração. 3. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autora ao regramento e fiscalização do CRA, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador. 4. Apelação cível conhecida e improvida.