ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DÉBITO INSCRITO NO SPC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. VÍTIMA DE FRAUDE. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Lide envolvendo a alegada inscrição indevida do nome do autor no cadastro do SPC, e o dever da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da ré e dever de indenizar reconhecidos pelo Juízo da primeira instância. Recurso quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 2. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 3. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, porquanto a dívida em questão originou- se de fraude em seu nome, com a contratação de crédito por pessoa diversa do autor, embora com seus dados, conforme se verifica das fotografias constantes dos documentos de identificação, assinatura e endereço, apresentados pela CEF, diversos daqueles acostados pelo demandante. 4. Majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00, quantia capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e que não se mostra irrisória. 5. Apelação provida.