ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANAC. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. A massa falida da Varig S/A opôs embargos à execução fiscal nº 0010879-77.2012.4.02.5101, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil referente à multa por deixar de "oferecer as facilidades de alimentação, comunicação, transporte de e para o aeroporto e hospedagem" a passageiro após 4 (quatro) horas do cancelamento de seu voo, com fulcro no art. 302, II, u, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nos artigos 317 e 319, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, ao tratar da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, aumentou este prazo para cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. 4. O crédito foi constituído em julho de 2011 e a execução fiscal protocolada em 18/01/2012, afastando a alegação de prescrição. 5. O processo administrativo não possui máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo, a cargo de quem alega, não sendo o caso dos autos. 7. Apelação não provida.