TRF2 0091811-47.2015.4.02.5101 00918114720154025101
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TETO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de
Declaração contra r. acórdão de fl. 221, que deu parcial provimento ao recurso
do autor, quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas devidas, vale
dizer, retroagir ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil
pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS
(TETO) E À REMESSA NECESSÁRIA, quanto aos juros de mora e correção monetária,
nos termos da fundamentação supra. II - Na verdade, o que pretende o Embargante
é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre
questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é
possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria
para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TETO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de
Declaração contra r. acórdão de fl. 221, que deu parcial provimento ao recurso
do autor, quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas devidas, vale
dizer, retroagir ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil
pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS
(TETO) E À REMESSA NECESSÁRIA, quanto aos juros de mora e correção monetária,
nos termos da fundamentação supra. II - Na verdade, o que pretende o Embargante
é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre
questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é
possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria
para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão