ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. ARTIGO 8° DO ADCT. LEI N° 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N° 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA DA DISPENSA EFETUADA. I. Ação proposta com a intenção em ver reconhecido o direito do autor à reintegração ao quadro de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo artigo 8° do ADCT e pela Lei n° 10.559/2002. II. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão relativa à reintegração e pagamento de compensação por danos morais é a publicação da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. Assim, tendo sido o corrente feito proposto tão somente no ano de 2015, dúvidas não restam quanto à consumação da prescrição. III. Ademais, exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 que a dispensa ocorrida entre 18 de setembro 1946 e 05 de outubro de 1988 tenha se dado por motivação exclusivamente política, circunstância não comprovada nos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.