TRF2 0092571-93.2015.4.02.5101 00925719320154025101
PREVIDENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO -
DECADÊNCIA - ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE
27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97) - BENEFÍCIOS ANTERIORES - ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 626489) - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO -
DECADÊNCIA - ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE
27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97) - BENEFÍCIOS ANTERIORES - ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 626489) - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão