ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da condenação dos entes federativos à realização e tratamento médico para neoplasia maligna no colo do útero da apelada em hospital da rede pública de saúde, ou, caso não haja vaga, em hospital privado. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, consoante o laudo acostado à fl. 14, o diagnóstico de neoplasia maligna do colo uterino (CID C43) foi dado em 05 de agosto de 2015, com indicação de radioterapia pélvica, quimioterapia e braquiterapia. 8. A negativa constante no sistema SISREG, à fl. 17, decorreu do fato de a paciente já se encontrar inscrita no Sistema Estadual de Regulação (SER), de acordo com o ofício de fl. 106, já em 20/08/2015, ocasião em que foi atendida no setor de oncologia conveniado. 9. A apelada compareceu à Defensoria Pública da União apenas um dia depois do laudo, ou seja, em 06 de agosto de 2015, alegando não ter conseguido iniciar o tratamento e pleiteando assistência (fls. 26/27). 10. Ocorre que, como bem salientado pelo Parquet federal, no mesmo dia 06 de agosto a apelada foi atendida no laboratório de análises patológicas (fl. 18). No dia 18 de agosto de 2015, foi realizada uma tomografia computadorizada, isto é, mamografia digitalizada (fl. 19). 11. Deste modo, não restou configurada mora do Poder Público, ou, ainda, negativa de tratamento a justificar o atendimento do pleito, sendo certo que, em caso de futuro comprometimento do tratamento pelo SUS, poderá a parte, ora apelada, recorrer ao Judiciário com fundamento em novo quadro fático. 1 12. Remessa e apelação da União providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Condenação da parte autora, ora apelada, ao Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00- fl. 12), suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça.