EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CDA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ), em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c arts. 798, I, "c"; 925, todos do CPC/2015 c/c art. 2º, § 8º e art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Objetivava a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, consistente em multa por força de infração administrativa, com fulcro no art. 24 da Lei 3.820/60 combinado com o art. 15, § 1º da Lei 5.991/73. Imposição de penalidade prevista no art. 24, parágrafo único da Lei 3.820/60, atualizado pelo artigo 1º da Lei 5.724/71. 3. A controvérsia recursal não gira em torno da possibilidade de o apelante poder, ou não, aplicar a sanção de multa aos profissionais nele inscritos que venham a cometer infrações administrativas. Neste diapasão, não há que se olvidar que o CRF/RJ, assim como as demais autarquias profissionais, está autorizado a, na qualidade de entidade fiscalizadora da profissão, realizar tal atribuição, eis que tal tarefa se insere no poder de polícia que lhe é atribuído pelo art. 2.º da Lei n.º 11.000/2004, c/c o art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 12.514/2011. 4. A CDA que lastreia esta execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais exigidos para a sua validade, na forma do art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80, afinal, contém, de forma individualizada, o apontamento de todas as parcelas que compõem a dívida ativa não- tributária, a identificação completa do devedor-executado com seu respectivo domicílio, o fato gerador do débito com a respectiva indicação de sua natureza e da fundamentação legal, a referência aos fatores de atualização monetária utilizados para o cálculo do montante executado, além de assinalar a data e o número de inscrição da dívida ativa não- tributária, fazendo, por fim, a menção ao processo administrativo de onde se originou a multa cobrada. 1 5. Apelação provida.