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Jurisprudência


TRF2 0096953-86.2016.4.02.5104 00969538620164025104

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL EXCLUSIVO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta por GIL DA CUNHA GOMES FILHO em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda/RJ que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% incidente sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ao argumento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. II - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo por negar o acréscimo de 25% a outros tipos de aposentadoria, que não a aposentadoria por invalidez (REsp 1475512/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) (REsp Nº 1.505.366 - RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, publicado em 04/05/2016). III - Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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