TRF2 0096953-86.2016.4.02.5104 00969538620164025104
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45
DA LEI 8.213/1991. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL EXCLUSIVO À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE
APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta por GIL
DA CUNHA GOMES FILHO em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da
3ª Vara de Volta Redonda/RJ que julgou improcedente o pedido de concessão de
adicional de 25% incidente sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por
idade, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ao argumento de que necessita
de assistência permanente de outra pessoa. II - O Superior Tribunal de Justiça
vem decidindo por negar o acréscimo de 25% a outros tipos de aposentadoria,
que não a aposentadoria por invalidez (REsp 1475512/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
(REsp Nº 1.505.366 - RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/04/2016, publicado em 04/05/2016). III - Recurso improvido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45
DA LEI 8.213/1991. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL EXCLUSIVO À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE
APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta por GIL
DA CUNHA GOMES FILHO em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da
3ª Vara de Volta Redonda/RJ que julgou improcedente o pedido de concessão de
adicional de 25% incidente sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por
idade, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ao argumento de que necessita
de assistência permanente de outra pessoa. II - O Superior Tribunal de Justiça
vem decidindo por negar o acréscimo de 25% a outros tipos de aposentadoria,
que não a aposentadoria por invalidez (REsp 1475512/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
(REsp Nº 1.505.366 - RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/04/2016, publicado em 04/05/2016). III - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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