PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. ENUNCIADO N º 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, quando ocorrer o falecimento do d evedor deve-se perquirir quando ocorreu o seu óbito. 2. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do s ujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 3. Quando o óbito ocorrer entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a propositura da ação em face do falecido importa na extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do CPC (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro M AURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). 4. Por fim, quando o óbito se ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor falecido pode ser redirecionada ao espólio, tendo em vista ser este o responsável tributário, nos termos do art. 131, III, do CTN (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011 - sob a sistemática do recurso r epetitivo) 5. No caso, a Executada faleceu em 08.01.2015 (fls. 12 e 13), antes, portanto, da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 29.05.2015 (fl. 02). Todavia, a falecida consta como devedora na CDA e teve contra si ajuizada a execução. Desse modo, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 618, I, do C PC/73, em razão da nulidade do título exequendo. 6 . Apelação da União Federal a que se nega provimento.