PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE COM CONSEQUENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL OU REVISÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Remessa necessária e apelações interpostas respectivamente pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 372/389, integrada às fls. 411/4215, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada pelo rito ordinário objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ou revisão do benefício originário - espécie 42, mediante averbação de tempo de atividade prejudicial à saúde, em determinados períodos de trabalho. 2. Ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a MM. Juíza a quo acolheu, em parte, o pedido de averbação de exercício de atividade prejudicial à saúde quanto ao período de 16/12/2008 a 02/06/21010, com aplicação do fator de conversão 1.4; procedente, em parte, o pedido de conversão de tempo comum em especial, somente quanto a período anterior ao advento da Lei 9.032/95; improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e finalmente procedente o pedido subsidiário, para condenar o réu - INSS na revisão do benefício, levando-se em conta a averbação e respectiva conversão de tempo especial em comum, com o pagamento das diferenças desde a DER. 3. Para análise dos recursos e da remessa necessária, cumpre inicialmente consignar que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que deve ser aplicada ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos 1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Do exame dos autos, afigura-se necessária a reforma da sentença, uma vez que deve ser afastada a averbação de tempo especial em razão da alegada submissão do autor ao agente vibração, pois não restou comprovada a alegada insalubridade, bem como não prospera a pretensão de conversão de tempo comum em especial, posto que tal modalidade de conversão resta vedada desde o advento da Lei 9.032/95, o que resulta em improcedência do pedido, uma vez que a parte do pedido que não havia sido acolhido em primeiro grau de jurisdição não enseja a modificação do julgado, cuja fundamentação, quanto ao ponto, se mostra adequada ao exame do caso concreto. 6. No que toca ao agente nocivo calor, infere-se do Decreto 3.048/99, em seu código 2.0.4, referente a temperaturas anormais, que o limite de tolerância é definido na NR-15, sendo que, de acordo com essa norma, para que a sujeição à temperatura seja considerada insalubre, se faz necessário a avaliação das condições de trabalho, a fim de verificar se a atividade em si é leve, moderada ou pesada. 7. Conforme a documentação acostada aos autos, constata-se que o autor não ficou sujeito, ao longo de sua jornada de trabalho, à temperatura superior ao limite legal para atividade moderada, de modo que a sujeição ao mencionado agente agressivo se revela insuficiente à caracterização da alegada insalubridade. 8. Por outro lado, importante salientar que não se desconhece o entendimento expresso em julgamento da Segunda Turma Especializada desta Corte, no qual restou consignado que: "(...) Apreciando estudo constante no sitio da Previdência Social , que versa sobre o tema "Vibração de Corpo Inteiro", bem como a norma de Higiene Ocupacional 09 elaborada pela FUNDACENTRO, é possível concluir que, não obstante as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, bem como no anexo 8 da NR 15, segundo os quais o laudo pericial deve conter "o resultado da avaliação quantitativa", observado os "limites de tolerância" definidos pelas normas internacionais, estas, de fato, não prevêem qualquer limite nas avaliações de vibração ocupacional. - Nos termos da HHO 09 somente haverá necessidade de avaliação quantitativa quando a análise preliminar denotar incerteza em relação à aceitabilidade das situações de exposição analisadas. Assim, havendo convicção técnica de que as situações de exposição são aceitáveis ou inaceitáveis, é desnecessária a avaliação quantitativa (...)" (TRF2 APELRE 20135001101117-0, Segunda Turma, Rel. DF Messod Azulay, DJe de 05/12/2014). 9. Não obstante, analisando a matéria, esta Primeira Turma Especializada decidiu que: "(...) Não faz jus a conversão ... como especial, em decorrência da vibração, haja vista não ter sido quantificada a intensidade da exposição, eis que não há medição quantitativa inserida no PPP do autor, a despeito da norma exigir medição dentro da faixa de frequência de 0,1 a 0,63 2 Hz, eixo Z. Os parâmetros do PPP, adotados para a verificação da insalubridade do agente "vibração de corpo inteiro" não atendem a condição especial do labor, uma vez que o art. , 183 da IN/INSS/DC nº 118/2005 prevê que a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISSO, em suas normas ISSO nº 2361 e ISSO/DIS nº 5349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Em todos os normativos anteriores, bem como no atual regulamento (art. 242 da IN INSS/PRES nº 45/2010), o enquadramento da atividade como especial sob a exposição ao agente físico "vibração de corpo inteiro" sempre foi precedido da necessária avaliação quantitativa, segundo padrões estabelecidos por normas técnicas adotadas. (...)" (TRF2, APELRE 20135001103356-5, Rel. DF Paulo Espírito Santo, DJe de 10/12/2014) e nem poderia ser diferente, pois a aposentadoria especial, como é consabido, é um direito assegurado excepcionalmente pela legislação previdenciária aos segurados que efetivamente comprovem o exercício de atividade insalubre pelo tempo necessário à concessão do benefício, e, em tais condições, deve ser reconhecido de forma restritiva, e não apenas pela avaliação subjetiva de cada perito, sob pena de se dar um verdadeiro "cheque em branco" para o reconhecimento da insalubridade, sem necessidade de quantificação, pelo simples fato de estiver presente o agente nocivo "vibração". 10. Nem se diga que a hipótese é de aplicação do princípio pro misero, pois conforme salientado no Resp 924827(Rel. Min. Gilson Dipp): "A legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. A lei posterior, exigindo laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito" e embora não se possa aplicá-la a situações pretéritas, torna-se inevitável concluir, por outro lado, que a partir de então, não será mais possível afastar o aludido caráter de exceção, na apreciação do caso concreto. 11. Ademais, como o direito de conversão é ditado pela legislação vigente por ocasião da concessão do benefício, não se revela possível, a esta altura, a postulada conversão do tempo de atividade comum em especial, vez que tal modalidade de conversão foi vedada a partir do advento da Lei 9.032/95, não havendo nem mesmo possibilidade de conversão em relação ao período anterior ao aludido diploma legal. Precedentes do eg. STJ. 12. Em tal contexto, a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado improcedente, hipótese em que a parte autora deverá arcar com o pagamento de verba honorária, em vista de sua sucumbência, pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento), mas, em razão da interposição do recurso de apelação não acolhido, impõe-se a majoração para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § § 3º e 4º da Lei 13.105/2015 - CPC. 13. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação do autor desprovida.