PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRISÃO DECRETADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO FATO DE O PACIENTE RESPONDER À OUTRA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DESORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIAL E NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A simples alegação de existência de outra ação penal em curso relativa a crime (furto) praticado sem violência ou grave ameaça não se revela circunstância idônea à decretação da prisão do paciente - responde pelo crime de moeda falsa - como garantia da ordem pública. II - Ademais, revela-se evidente a desorganização da administração penitenciária relativamente à injustificada demora na efetivação de internação do paciente em manicômio judicial, bem como na realização de perícia acerca da sua possível insanidade mental. III - Concessão da ordem, com ratificação da liminar deferida no sentido da liberdade provisória mediante monitoração eletrônica (art. 321 c/c art. 319, IX, do CPP). Em caso de impossibilidade de pronta oferta pelo Estado do equipamento necessário, o paciente deverá ser posto em liberdade independentemente de monitoração eletrônica e, neste caso, apresentar-se semanalmente perante o juízo impetrado.