TRF2 0100059-13.2012.4.02.5002 01000591320124025002
PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA -
DECISÃO DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA -
DECISÃO DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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