PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. PRERROGATIVA QUE SÓ SE APLICA A CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES NELE DESEMPENHADAS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA QUE DEVE SER APLICADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS O CARGO EM RAZÃO DO QUAL OS CRIMES TERIAM SIDO COMETIDOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA/ES. I- No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Deputados Federais e Senadores só terão foro por prerrogativa de função se os crimes que lhes são imputados tiverem sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas com o referido mandato. Há, no entanto, um marco processual delimitado pelo Pretório Excelso para fins de prorrogação ou não da competência, qual seja, a publicação do despacho para que as partes apresentem alegações finais. II- Entendimento que também deve ser aplicado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais com relação às pessoas indicadas no art. 108, I, "a", da Constituição da República. III- Considerando que na presente hipótese a instrução processual foi finalizada, com a realização das audiências de oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus, as partes ainda não foram intimadas para apresentar as alegações finais, fato que não implica a prorrogação da competência deste Tribunal Regional Federal. IV- Questão de ordem acolhida. Declínio da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária de Vitória/ES.