TRF2 0100122-67.2016.4.02.0000 01001226720164020000
PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE MALVERSAÇÃO DE VERBA UTILIZADA POR PREFEITO
EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS
PRÓPRIOS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA SUSCITADO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A investigação
tem por objeto suposta malversação da verba utilizada em desapropriação que,
conforme Nota de Empenho da Prefeitura, foi paga com recursos do próprio
Município. Questão de ordem acolhida, para declarar a incompetência desta
Corte Regional Federal e, nos termos do artigo 114, I e art. 115, III,
todos do CPP, suscitar conflito negativo de competência perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE MALVERSAÇÃO DE VERBA UTILIZADA POR PREFEITO
EM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS
PRÓPRIOS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA SUSCITADO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A investigação
tem por objeto suposta malversação da verba utilizada em desapropriação que,
conforme Nota de Empenho da Prefeitura, foi paga com recursos do próprio
Município. Questão de ordem acolhida, para declarar a incompetência desta
Corte Regional Federal e, nos termos do artigo 114, I e art. 115, III,
todos do CPP, suscitar conflito negativo de competência perante o Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
IP - Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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