PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL - REQUISITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA N ECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o e xercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge, por si só, não afasta a presunção d e que autora tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - O regime de economia familiar restou demonstrado independentemente da propriedade rural p ossuir área superior ao módulo rural da respectiva região; IV - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, a Lei nº 8.620/1993 (lei federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, eis que compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV, da Constituição da República). E mais, a Lei E stadual 9.974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012; V - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e xcluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; VI - Remessa necessária e apelação desprovidas.