PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, a Lei nº 8.620/1993 (lei federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, eis que compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV, da Constituição da República). E mais, a Lei Estadual 9.974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012; III - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.