TRF2 0100163-05.2014.4.02.0000 01001630520144020000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do
pedido, conforme disposto no art. 258 do CPC, desde que não se trate de valor
inestimável. Precedentes do STJ. 2. No caso em tela, o valor atribuído à causa
mostra-se compatível com a repercussão tributária decorrente da anulação
dos certificados de entidade beneficente de assistência social. 3. Agravo
de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do
pedido, conforme disposto no art. 258 do CPC, desde que não se trate de valor
inestimável. Precedentes do STJ. 2. No caso em tela, o valor atribuído à causa
mostra-se compatível com a repercussão tributária decorrente da anulação
dos certificados de entidade beneficente de assistência social. 3. Agravo
de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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