PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 45, DA LEI 8.213/91 E DO DECRETO 3.048/99 - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - HONORÁRIOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma lei previdenciária. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: incapacidade, carência, quando for o caso, e qualidade de segurado. Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em tela, a incapacidade do autor foi reconhecida por meio dos laudos médicos acostados aos autos, tendo-lhe sido concedido benefício de auxílio-doença nos períodos de 01/11/2007 a 22/02/2008 e de 08/03/2008 a 31/01/2013. 4 - O laudo elaborado pelo médico-perito indicado pelo Juízo comprova que o autor, acometido de transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e alcoolismo crônico, apresenta incapacidade total para "toda e qualquer atividade laborativa", sem prognóstico de recuperação, necessitando de assistência permanente de outra pessoa. 5 - O autor requer a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, tal como previsto no artigo 45 da lei previdenciária: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Deve ser ressaltado que esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 6 - A necessidade de assistência permanente foi atestada nos autos quando da avaliação pelo médico perito. Embora o auxílio-doença tenha sido concedido desde 01/11/2007, os laudos médicos elaborados pela Previdência Social não indicam que o autor dependia da assistência 1 de outra pessoa para se locomover ou para executar atividades básicas do dia a dia. Considerando-se não há nos autos documentos que comprovem que o autor já dependia da ajuda de terceiros para as suas necessidades básicas à época em que usufruiu do benefício previdenciário, o acréscimo previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 faz-se devido somente a partir da data do laudo pericial, em 03 de março de 2014, quando tal fato é efetivamente reconhecido pelo médico perito. 7 - Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, sendo indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 8 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 9 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária para reformar a sentença a quo tão-somente quanto ao pagamento de custas e emolumentos pela autarquia previdenciária; NEGADO PROVIMENTO à apelação adesiva da parte autora.