PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação apresentada observa-se que o único documento possivelmente apto a configurar início de prova material é o contrato de parceria em nome do companheiro referente ao período de 21/10/2002 a 21/10/2006 (fl.109). Os demais documentos colacionados, entretanto, não possuem força probatória suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da autora, vez que extemporâneos ou por possuírem teor meramente declaratório; todavia existe prova material em fls.17/20 que a autora exerceu atividade com vínculo diverso no período do referido contrato. III- Conquanto a única testemunha a prestar depoimento, mídia em fl. 155, afirme o labor rural da autora em regime de economia familiar por tempo superior à imposição legal, não tem o condão de, por si só, fazer prova do exercício de labor rural da autora, consoante disposto na Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. IV- Assim, na ausência de conjunto probatório suficientemente apto a comprovar a qualidade de segurada especial da autora, nos termos do art. 11, VII da Lei dos Benefícios, não faz jus a autora à concessão do benefício pleiteado. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1