Nº CNJ : 0100294-09.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100294-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AUTOR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO:DE JANEIRO - CRMV/RJ ADVOGADO : RJ156777 - MONIQUE MIRANDA DE SOUZA RÉU : RECREIO NOVO COM/ IND/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : () EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.146.194/SC) já assentava que a competência delegada da Justiça Estadual, na hipótese prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal c/c art. 15, I, da Lei nº 5 .010/66, se baseava em um critério funcional, de natureza absoluta. 3. O Órgão Especial desta Egrégia Corte fixou, no bojo de incidente de resolução de demandas repetitivas, a seguinte tese, em caráter vinculante (art. 985, caput, I e II, do CPC): "É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções fiscais propostas por entes federais a partir de 13 de novembro de 2014, data da vigência do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, podendo ser declinada a competência à Justiça Estadual, a qualquer tempo, nas ações propostas no foro federal antes daquela data." ( TRF2, IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000). 4. Na hipótese, considerando que a execução fiscal foi distribuída, na Justiça Federal, em 27/03/2014, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, e que o Município de Valença, domicílio da executada, não é sede de Vara Federal, a competência para processar e julgar a demanda é absoluta do juízo e stadual. 5. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência d o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ.