PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ em face de Aindaya Faria Galhardo.. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . (STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015) No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. Verificando-se, no caso em apreço, que a execução fiscal foi na Justiça Federal, e que a decisão agravada foi proferida após a vigência da Lei nº 13.043/2014, deve ser declarada a competência da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia- RJ para processar e julgar o feito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000017171, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 24.11.15; TRF2, 3ª Turma Especializada, CC 2015.00.00.101446-3, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 2.12.15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2