PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, "C","D" DO CÓDIGO PENAL). MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componentes de procedência estrangeira, seja por configurar crime contra a economia popular (art. 2o, inciso IX, da Lei n. 1521/51), ou, ainda por caracterizar contravenção de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). 2. Materialidade evidenciada nos autos. A jurisprudência flexibiliza, para a configuração da prática de contrabando, a exigência de exame de corpo de delito direto, bastando que se apresente qualquer prova da origem estrangeira da mercadoria, o que se deu efetivamente nos autos com documentos produzidos pelas autoridades alfandegárias que indicam que os componentes utilizados nas máquinas apreendidas nos autos se encaixam na moldura de mercadorias estrangeira, de importação proibida, fato corroborado pelo Laudo de Exame de Equipamentos Eletrônicos acostado aos presentes autos, o que evidencia que a prática delituosa atingiu à União, o que ensejou a capitulação no art. 334, § 1o., aliena "c" e "d" do CP, de competência da Justiça Federal. 3. Embargos infringentes desprovidos.